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Competência do Diretor Geral

Compete ao Diretor Geral coordenar a administração da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições de referência: programar, supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal; autorizar a expedição e assinar as certidões requeridas; assinar os processos de pagamento das despesas da câmara e encaminhar à Presidência para a competente autorização e pagamento; dar posse a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, mediante termo em livro próprio; assinar ofícios, atestados, certidões, editais e outros documentos da Câmara Municipal; expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos da Câmara Municipal, conforme instruções e decisões da presidência; julgar justificadas ou não, faltas ao serviço dos servidores, de acordo com a legislação vigente; emitir despacho decisórios em processos cuja decisão caiba a autoridade superior; emitir despachos decisõrios em processos de sua competência; encaminhar à mesa diretora, até o dia 30 de janeiro, o relatório Anual circustanciado das atividades desenvolvidas pela Câmara; despachar o expediente com o Presidente da Câmara Municipal; comunicar-se com as outras repartições públicas sempre que necessário, para a resolução de assuntos de interesse da Câmara; assinar os cheques em geral, juntamente com o presidente e outro membro da mesa Diretora autorizado; conservar e zelar pelos bens patrimôniais da Câmara, sob sua responsabilidade e guarda; prestar esclarecimento em plenário quando solicitado; assessorar a mesa diretora nos atos e decisões de serviços da Câmara Municipal; assessorar a mesa e os vereadores em matéria de sua competência; superintender, direta ou indiretamente a fiscalização da execução dos contratos celebrados pela Câmara Municipal; coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Câmara; executar outras tarefas correlatas e inerentes à responsabilidade da Diretoria Geral.

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