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Competências 1º e 2º Secretários

COMPETÊNCIAS:


Art. 25 – A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 26 – Compete a Mesa da Câmara privativamente em colegiado:
I – Propor os projetos de Lei que criem, modifiquem ou extinguem os cargos dos serviços auxiliares do Legislativo e fixem os correspondentes vencimentos iniciais;
II – Propor as resoluções que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito e dos Vereadores e a verba da representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, e dos demais membros da Mesa;
III – Propor as resoluções concessivas de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores; com aceitação do Plenário.
IV- Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município;
V- Representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União e do Estado;
Vl- Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao trespasse trimestral das mesmas pelo executivo;
VII- Proceder à devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício; ecaixaexistente naCâmaraaofinaldecadaexercício’,
VIII- Enviarao executivo, naépoca própria ascontas do Legislativo do exercício precedente para asua incorporação às contasdoMunicípio;
IX-Proceder à redação final das resoluções decretos Legislativos; ,
X- Deliberar sobre convocação de sessões Extraordinárias da Câmara,
XI- Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
XII – Assinar, por todos os seus membros, as resoluções deDecretos Legislativos;
XIII- Autoqrafar Projetos de Lei aprovados, para sua remessa ao Executivo;
XIV- Deliberar sobre a realização de sessão solene fora da Sede da edilidade;
XV- determinar no rrucro da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior (Art. 179).
Art. 27-0 Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído nas mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo Suplente.
Art. 28- Quando, antes de iniciar-se determinada Sessão Ordinária ou extraordinária verificar-se-á a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Suplente de Secretário e, se também não houver comparecido fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para suas funções de Secretários.
Art. 29 -A Mesa reunir-se-á independentemente do Plenário para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

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