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Competências Presidente e Vice

COMPETÊNCIAS:

Art. 30-0 – Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-á ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento interno.
Art.31 – Competência Presidente da Câmara:
1- Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em Lei;
11- Representar a Câmara em JUIZO, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato de Mesa ou do Plenário;
11I- Representar a Câmara. junto ao Prefeito, as autoridades Federais e Estaduais e perante as entidades privadas em geral;
IV- Credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos Legislativos;
v-Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
VI- Conceder audiências ao povo, a seu critério, em dias e horas prefixadas;
VII- Requisitar força, quando necessária a preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
VIII- Empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
IX- Declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereadores de Suplentes, nos casos previstos, em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto Legislativo de cassação de mandato;
X- Convocar suplente de Vereadores, quando for o caso (Art.(84);
XI- Declarar destituído membro da Mesa ou de comissão permanente, nos casos previstos neste Regimento (Art. 23e52);
XII- Designar os membros das Comissões especiais nos seus substitutos e preencher vagas nas Comissões permanentes (Arts.48§10e53);

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