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Leis e Decretos

Legislação

Lei Orgânica do Município
Regimento Interno – Resolução de 30 de Maio de 1989.
Lei da Estrutura – Lei Complementar nº 492 – 13 de Junho de 2018 – Define, especifica e descreve a estrutura de cargos e funções da Câmara Municipal de Malhador e dá outras providências.


2017
Lei nº 477 – 10 de Março – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Consórcio Central do Agreste Sergipano um terreno destinado a instalação do Programa Cataforte do Governo Federal com a construção da Fábrica de Reciclagem.
Lei nº 478 – 11 de Abril – Dispõe sobre a Reestruturação e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Malhador, Estado de Sergipe e dá outras providências.
Lei nº 479 – 30 de Maio – Institui e Regulamenta o Serviço de  Transporte e Passageiros em ônibus, vans e micro ônibus cria itinerários e dá outras providências.
Lei nº 480 – 4 de Julho – Dispõe sobre a criação da coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, na Estrutura Administrativa do Município.
Lei nº 481 – 4 de Julho –  Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2018, e dá outras providências.
Lei nº 483 – 29 de Setembro – Dispõe sobre a concessão de subvenção a Filarmônica Jacinto Figueiredo Martins e dá outras providências.
Lei nº 485 – 01 de Dezembro – Altera a Lei nº 474 de 21 de dezembro de 2016, que institui a Contribuição de Iluminação Pública CIP.
Lei nº 488 – 22 de Dezembro – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Malhador, Estado de Sergipe, Para o exercício de 2018 e dá outras providências.


2016
Lei nº 465 – 13 de Setembro – Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, do Procurador Geral e dos secretários Municipais para o período da legislatura de 2017 a 2020 e dá providências correlatas.
Lei nº 467 – 13 de Setembro – Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Lei nº 468 – 07 de Novembro – Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei nº 469 – 07 de Novembro – Institui o Fundo Municipal e dá outras providências.
Lei nº 474 – 21 de Dezembro – Institui a contribuição de iluminação pública – CIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal e dá providências correlatas.
Lei nº 475 – 21 de Dezembro – Altera a Lei Complementar 014/2011 de 20 de dezembro de 2011.
Lei nº 476 – 30 de Dezembro – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Malhador, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Leis Complementares

Lei Complementar nº 484/2017 – Altera a Lei nº 014 de 20 de Dezembro de 2011, que institui o novo Código Tributário do Município de Malhador, Estado de Sergipe.

Decretos

2017
Decreto nº 06 – 22 de Fevereiro – Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo Municipal nos dias  27 de Fevereiro a 01 de Março do corrente ano e dá outras providências.
Decreto nº 19 – 09 de Junho – Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo Municipal no dia 16 de Junho do corrente ano e dá outras providências.
Decreto nº 21 – 05 de Julho – Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo Municipal no dia 10 de Julho do corrente ano e dá outras providências.
Decreto nº 24 – 04 de Setembro – Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo Municipal no dia 08 de Setembro do corrente ano e dá outras providências.
Decreto nº 29 – 25 de Outubro – Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo Municipal no dia 03 de Novembro do corrente ano e dá outras providências.


2016
Decreto nº 01 – 12 de Setembro – Fixa o subsidio dos vereadores do Município de Malhador.

Indicação

Indicação nº 01/2017 – Indico a Ex.ª Prefeita que estude a possibilidade se possível de subvencionar
a Filarmônica Jacinto Figueiredo Martins, localizada nesta cidade.
Indicação nº 02/2017 – Indico a Ex.ª Prefeita que observe a necessidade da realização de concurso
Público Municipal para provimento de vagas em diversas áreas do município.
Indicação nº 03/2017 – Indico a Ex.ª Prefeita que seja feito um estudo e planejamento junto ao setor competente para que implante com a máxima urgência uma guarda municipal neste Município.
Indicação nº 04/2017 – Indica ao Poder Excetivo Municipal a necessidade de calçamento.
Indicação nº 05/2017 – Indica ao Poder Excetivo Municipal a necessidade de reforma na Avenida do Povoado Palmeiras.
Indicação nº 06/2017 – Indica a premente necessidade de proceder a instalação de rede de iluminação pública na rodovia que liga Malhador ao Povoado Saco Torto.
Indicação nº 07/2017 – Indica ao Poder Excetivo Municipal a necessidade da construção de um terminal Rodoviário.
Indicação nº 09/2017 – Sugerindo conceder o nome da área que abrange o acesso aos povoados trinta ao adique, nas imediações do Portal deste Município sentido a cidade de Itabaiana/SE, em homenagem ao Sr. JOSÉ FRANCISCO DE MENEZES.
Indicação nº 10/2017 – Sugerir o registro da “FESTA DO BLOCO ME BEIJA” realizado do Município de Malhador, Estado de Sergipe, como patrimônio cultural imaterial do município.
Indicação nº 11/2017– Sugerir o calçamento do conjunto José Antônio da Costa mais conhecido como conjunto de Antônio Preguinho.
Indicação nº 13/2017 – a compra de um terreno no povoado Palmeiras, para construção de um campo de futebol, com incentivo ao esporte local.

Projetos de Leis

2017
Projeto de Lei nº 482 – 29 de Setembro – Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal, da Nova Redação ao Art. 39 da Lei 255 de 21 de Novembro de 2003 e dá outras providências.

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