"Ágape Sistemas - AgTransparência - Câmara Municipal de Malhador";"";"";""
"Relatório de Decretos 2023";"";"";""
"Ano";"Documento";"Descrição/Resumo";""
"2023";"DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023";"REGULAMENTA O REGIME DE TRANSIÇÃO REFERENTE AOS PROCESSOS E CONTRATOS LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO SOB O REGRAMENTO DA LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, LEI Nº 10.502 DE 17 DE JULHO DE 2002, LEI Nº 12.462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011 E O MARCO TEMPORAL";""
"Total de itens encontrados: 1";"";"";""
"Relatório emitido em: 24/08/2026 20:17:36";"";"";""