DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
| Título | Resumo |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 | REGULAMENTA O REGIME DE TRANSIÇÃO REFERENTE AOS PROCESSOS E CONTRATOS LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO SOB O REGRAMENTO DA LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, LEI Nº 10.502 DE 17 DE JULHO DE 2002, LEI Nº 12.462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011 E O MARCO TEMPORAL |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 08/01/2024 10:58:41 | 12/2023 | Baixar - 1.45 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026